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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0020


Data Inicial:

21/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Murutinga do Sul e dá outras Providências

Lei Complementar Nº 0019


Data Inicial:

26/03/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipais para o ano de 2012

Lei Complementar Nº 0018


Data Inicial:

21/03/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o pagamento da sexta-parte dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.

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