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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

18/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município de Murutinga do Sul

Lei Complementar Nº 0008


Data Inicial:

21/03/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de dezembro de 1.973

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