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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

12/09/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera e Cria dispositivos da Lei Complementar n.º 005 de 10 de janeiro de 2 006.

Lei Complementar Nº 0006


Data Inicial:

14/02/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

10/01/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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