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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0004


Data Inicial:

05/11/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o gozo de licença - prêmio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

11/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os índices de Multas constantes no Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 351, de 20 de Novembro de 1.970 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0002


Data Inicial:

11/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os índices de Multas constantes no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de dezembro de 1.973

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