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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1207


Data Inicial:

26/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a parcelar os tributos e tarifas municipais

Lei Ordinária Nº 1206


Data Inicial:

05/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Câmara Municipal de Murutinga do Sul a conceder parcelamento de valores recebidos a maior, por Assessor

Lei Ordinária Nº 1205


Data Inicial:

29/10/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivo de Lei Municipa

Lei Ordinária Nº 1204


Data Inicial:

15/10/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Murutinga do Sul, para o exercício de 2003.

Lei Ordinária Nº 1203


Data Inicial:

27/08/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a regularização da transferência e incorporação definitiva no Ativo da Câmara Municipal de Murutinga do Sul, de bens móveis cedidos para seu uso pela Prefeitura Municipal

Lei Ordinária Nº 1202


Data Inicial:

20/08/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.199, de 02 de Julho de 2.002.

Lei Ordinária Nº 1201


Data Inicial:

20/08/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá destinação específica à área de terra do Aterro Sanitário em valas

Lei Ordinária Nº 1200


Data Inicial:

20/08/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.061, de 14 de agosto de 1.997.

Lei Ordinária Nº 1199


Data Inicial:

02/07/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição FECOP.

Lei Ordinária Nº 1198


Data Inicial:

26/06/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município a receber recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo na forma que especifica

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