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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1024


Data Inicial:

04/11/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a sistemática da Progressão Funcional prevista na Lei 961/94 e dá outras providências

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