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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0010
15/04/2008
Revoga a Lei Complementar nº 004 de 8 de Novembro de 2.005 e dá outras providências.
Ativa (Não consta revogação expressa)
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