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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN° DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0001
05/12/2003
Altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408, de 26 de setembro de 1.973
Ativa (Não consta revogação expressa)
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